Rjf Consultoria Jurídica | Advocacia Especializada Em Licitações e Direito Tributário
O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo — e, muitas vezes, o contribuinte é quem paga a conta por cobranças indevidas, multas abusivas e interpretações equivocadas da lei.
Com atuação técnica e estratégica, ajudo você ou sua empresa a compreender e exercer seus direitos tributários, seja para contestar cobranças, recuperar tributos pagos a maior ou planejar sua vida financeira com segurança.
Atuação administrativa e judicial contra tributos lançados de forma injusta ou equivocada.
Análise técnica e medidas jurídicas para reaver valores pagos a mais nos últimos 5 anos.
Organização estratégica para evitar bitributação, escolher regimes e proteger seu patrimônio.
Verificação de descontos indevidos e possíveis restituições.
Orientação em casos de ITBI, IPTU, ITCMD, entre outros, inclusive em inventários e doações.
Orientação técnica em processos administrativos fiscais, notificações e autos de infração.
Tributo indevido é todo valor pago sem obrigação legal — seja por erro da administração pública, por interpretação incorreta da lei ou por falha no cálculo. Isso pode ocorrer em impostos como IR, ICMS, INSS, IPTU e muitos outros.
Com uma análise jurídica detalhada da sua situação fiscal, é possível identificar cobranças irregulares e buscar a restituição dos valores pagos a maior, inclusive judicialmente.
Sim, em alguns casos. Existem programas de regularização fiscal (como REFIS ou transações tributárias) que permitem descontos expressivos em juros, multas e encargos legais.
Além disso, é possível discutir judicialmente situações em que as multas são abusivas ou ilegais. Cada caso deve ser analisado individualmente por um advogado para verificar a melhor estratégia.
O atraso no pagamento gera automaticamente multa, juros e atualização monetária. Se o débito persistir, o nome pode ser inscrito em dívida ativa, e a Fazenda Pública poderá ajuizar uma execução fiscal para cobrar o valor — o que pode levar ao bloqueio de contas bancárias e penhora de bens.
Por isso, é importante buscar orientação jurídica o quanto antes, para evitar prejuízos e negociar a melhor forma de resolver a dívida.
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Bauru - SP